Em operação conjunta realizada na manhã de 11/04/2019, efetivos do 9º Batalhão da Polícia Militar, da Polícia Rodoviária Federal, do Corpo de Bombeiros, da Secretaria Municipal de Urbanismo e também da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (“ADAPAR”), restaram apreendidos agrodefensivos, num total de 48 mil litros, por suposta irregularidade da empresa que realizara o armazenamento dos produtos.
Tendo em vista o convênio que a Polícia Ambiental do Paraná mantém com o Instituto Ambiental do Paraná (“IAP”) não prevê possibilidade de autuação administrativa em atividade de poluição, e considerando a falta de outro local para acondicionar o material apreendido, foi formulado um termo de compromisso no Batalhão de Polícia Ambiental, em que o próprio infrator, proprietário da empresa irregular, foi nomeado como fiel depositário dos produtos.
Procurado pela empresa proprietária dos produtos, o Escritório GALLI Advogados, em defesa dos interesses de sua cliente, diligenciou junto ao órgão ambiental competente, requerendo a liberação dos produtos apreendidos. Para tanto, comprovou, através de notas fiscais, que a propriedade dos produtos não era da empresa autuada; ainda, demonstrou que o armazenamento dos produtos passaria a ser realizado em outro local, sob responsabilidade de outra empresa de armazenagem, esta, sim, devidamente regularizada para a referida atividade; para comprovar esta regularidade, foram apresentados a Licença de Operação Ambiental do IAP e o Certificado de Registro da ADAPAR.
Estando devidamente instruído, o pedido foi devidamente acatado pelo órgão ambiental.