Kathlyn Miranda
O Governo Federal consolidou o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal por meio da publicação do Decreto n.º 10.854/2021, publicado em 11/11/2021, a fim de instituir o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais, destinado a revisar, compilar e consolidar normas trabalhistas, tais como, atos, portarias, instruções normativas e decretos.
Dos assuntos tratados no Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, destaca-se os seguintes pontos:
- Legislação trabalhista, relações de trabalho e políticas públicas de trabalho;
- Segurança e saúde no trabalho;
- Inspeção do trabalho;
- Procedimentos de multas e recursos de processos administrativos trabalhistas;
- Convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho (“OIT”);
- Profissões regulamentadas; e
- Normas administrativas.
Para as tratativas dos assuntos relacionados acima, estão previstas revisões periódicas para que a regulamentação trabalhista administrativa esteja em consonância com os princípios que orientam as relações do trabalho e as normas dispostas na Consolidação das Leis do Trabalho.