Supremo Tribunal Federal define a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a SELIC na repetição de indébito tributário
Por Ailana Gaudard O recolhimento indevido ou em duplicidade de determinado tributo enseja o ajuizamento da ação de repetição de indébito tributário, prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional – CTN e, sem sombra de dúvidas, inúmeras são as ações de repetição...
Breve análise da Lei nº 14.230 (Lei de Improbidade Administrativa)
Análise sobre a Lei n 14.230
RESPONSABILDADE CIVIL NA INTERNET
Escrito por Sidney Assis “O que quer que façamos, assumimos responsabilidade por alguma coisa, mas não sabemos oque essa coisa é.” (Jean-Paul Sartre) 1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Cerca de 152 milhões de brasileiros, 81% da população, utilizam a internet, segundo informações...
Recuperação de empresas – Galli Advogados Expertises
Sim, o Escritório Galli Advogados, por meio de profissionais especializados, oferece às empresas um serviço de consultoria diferenciado, com assessoria estratégica e inovadora.
Assim, garantimos o bom funcionamento e o desenvolvimento das pequenas, médias e grandes empresas, vítimas dos sintomas da atual crise econômica pela qual o nosso país está passando.
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EXPERTISE EM DIREITO IMOBILIÁRIO – IMÓVEIS – GALLI ADVOGADOS
Entre as principais expertises do Galli Advogados, está a atuação no Direito Imobiliário. Sim! Então, se você tem uma construtora, incorporadora ou é um investidor, nós podemos te ajudar em várias situações que abrangem o ramo imobiliário. Ou seja, com o nosso...
ATENÇÃO: EMPRESAS DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS
O Ministério do Meio Ambiente regulamentou o uso obrigatório da nova plataforma para o Sistema de Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR Online a partir do dia 01/01/2021. Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria MMA n° 280/2020, que regulamenta o...
MERCADORIA APREENDIDA NA IMPORTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUMIGAÇÃO DA MADEIRA – O QUE FAZER?
Cada vez mais vemos casos de importações paradas pelo simples fato de que a sua embalagem de madeira foi considerada impropria para a entrada no Brasil. Este fato não chega a passar na cabeça de muitos importadores quando são...
Tribunal de Justiça do PR reforma decisão e autoriza dedução da base de cálculo do ISSQN para empresa do ramo de construção civil
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IAP ACATA DEFESA E LIBERA 48 MIL LITROS DE AGRODEFENSIVOS APREENDIDOS
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Medida Provisória do Agro ajudará produtores rurais
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