TRANSPORTADORAS: o que é CIOT, como emitir e quais as penas pela não emissão?
Você já ouviu falar em CIOT? Muitas empresas de transporte só conhecem esse termo quando são fiscalizadas e multadas por não apresentar esse código. Em vigência desde 2011, o CIOT foi criado para combater as ineficientes e injustas formas de pagamento de...
Inconstitucionalidade da MP 832 – tabela de preço mínimo de frete rodoviário
Recentemente, houve a publicação de um decreto presidencial e três medidas provisórias (MP). O governo buscou solução imediatista para a greve, sem pensar nos reflexos econômicos dos seus atos. O decreto presidencial concede subsídio para o preço do diesel em R$...
Não incidência de PIS, COFINS e ISS sobre os valores repassados ao OGMO pelo operador portuário
As empresas que prestam serviços portuários são oneradas pelo Fisco Municipal e Federal, ao efetuar o recolhimento das contribuições para a COFINS, para o PIS e o ISS incidentes sobre o valor bruto do seu suposto faturamento, composto pelo somatório total das notas...
Curso: Blindagem Patrimonial
O advogado e professor Gabriel Galli ministrará curso sobre Blindagem Patrimonial, no dia 19/05/2018, às 19h, no Instituto Superior do Litoral do Paraná. O curso abordará técnicas especializadas de planejamento tributário, planejamento sucessório e proteção...
Agronegócio: Contratos Agrários ou Empresariais?
Gabriel Cardoso Galli, sócio do GALLI Advogados publicou, na Revista Síntese - Direito Empresarial, artigo em que discute os princípios interpretativos dos contratos que versam sobre agronegócio. O agronegócio é um segmento ímpar no cenário econômico brasileiro. Além...
FUNRURAL: produtores têm até dia 30/04 para aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural
Atenção produtores rurais: o prazo para aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) encerrará dia 30 de abril de 2018. Os interessados na renegociação de dívidas com o Funrural devem procurar a Secretaria da Receita Federal ou a Procuradoria Geral da...
Refis para micro e pequenas empresas (Lei Complementar 162/2018)
Foi publicada nesta segunda-feira (09/4) no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 162/2018, que instituiu o Refis das micro e pequenas empresas. O programa permite às companhias optantes pelo Simples Nacional parcelar débitos tributários em no máximo 175...
REDUÇÃO DE TRIBUTOS: exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, já que não constitui faturamento ou receita do contribuinte. Esse é o entendimento que tem sido aplicado por juízes de todas as instâncias da Justiça braseira,...
ICMS-ST: Substituição Tributária do ICMS no Paraná
A Substituição Tributária (ST) é o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte. Quem é o Responsável pelo recolhimento? Ao estabelecimento industrial fabricante, importador, ou...
COMO O DIREITO AMBIENTAL IMPACTA A ATIVIDADE EMPRESARIAL? (PARTE 2) O Estudo de Impacto Ambiental
Dando sequência em nosso informativo sobre o impacto do direito ambiental na atividade empresarial, não podemos deixar de abordar um dos instrumentos de controle preventivo de danos ambientais mais importante. Trata-se do Estudo de Impacto ambiental –EIA que é...