Marco Regulatório Trabalhista Infralegal

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Kathlyn Miranda O Governo Federal consolidou o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal por meio da publicação do Decreto n.º 10.854/2021, publicado em 11/11/2021, a fim de instituir o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas...

CLÁUSULAS DE GO-SHOP E NO-SHOP

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Laura Mendes As cláusulas de go-shop e no-shop é um mecanismo contratual usado por empresas que estão em processo de fusão e aquisição (F&A ou M&A[1]). O objetivo do go-shop é permitir que a companhia a ser adquirida busque ofertas mais vantajosas aos seus...

Curiosidade: MEI-Caminhoneiro, o que é e como funciona

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Kathlyn Oliveira A nominada MEI-Caminhoneiro, ora Lei Complementar n.º 188/2021, sancionada em 31 de dezembro de 2021, fez alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Com sua formalização, o trabalhador será inscrito no Cadastro...

PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO NO ÂMBITO DAS EMPRESAS

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Sidney Assis 1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS  Cada vez mais tem se constatado a importância da elaboração de um planejamento sucessório adequado no âmbito das empresas. Trata-se de antever a forma e a melhor maneira, observados os limites legais, de se viabilizar uma adequada...

Operação joint venture

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Laura Mendes A operação joint venture se dá por meio da celebração de um contrato entre duas ou mais empresas, que se associam objetivando realizar determinada atividade visando o lucro, contudo, sem a criação de sociedade ou corporação. Para isto, combinam...