COMO FICA A COBRANÇA DO DIFAL PELA LC Nº 190/2022?
Otávio Freitas Uma nova lei complementar (Lei Complementar (LC) nº 190/2022), publicada em 05 de Janeiro de 2022, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional através do Projeto de Lei Complementar nº 32/2021 (PLP nº 32/2021), tem causado grande discussão entre os...
BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES
Natalli Moura A importância das licitações na sociedade é notória, eis que, através do referido procedimento, é possível à Administração Pública a contratação de empresas privadas para realizar serviços de interesse público, como o asfaltamento de uma via, porexemplo....
Planejamento patrimonial e sucessório: doação de bens com cláusula de reversão
Amanda Ferreira O planejamento sucessório tem por objetivo o exercício prático de uma atividade preventiva, com a adoção de procedimentos realizados ainda em vida pelo titular da herança, com vistas à distribuição e ao destino de seus bens para após a sua morte. A...
COBRANÇA DE DEMURRAGE E CANAL VERMELHO, ENTENDA OS RISCOS
Kathlyn Miranda Os contratos de transporte marítimo estipulam um prazo de livre estadia ou free time para que o respectivo player adote as providências necessárias para o desembaraço aduaneiro da carga, remoção do contêiner do porto, desova e, por fim, a devolução da...
A proteção ao direito de moradia no contexto da Pandemia da Covid-19 Paranaguá/PR, 14 de dezembro de 2021
Carolina Pedrol No intuito de readequação do cotidiano, tanto do Judiciário, quanto do setor administrativo, com tantas medidas inovadoras trazidas durante a escalada mundial do coronavírus, SARS-CoV-2, duas delas, em especial, favoreceram as pessoas mais vulneráveis,...
Eventual indenização por danos morais em decorrência do Covid-19 depende da negligência da empresa e, ainda, da comprovação de que infecção ocorreu no ambiente de trabalho
Escrito por Lucas A. Vaz do Nascimento No Estado de São Paulo, um colaborador de uma empresa especializada em serviços de engenharia, infectado com SARS-CoV 2 / Covid-19, não comprovou que contraiu a doença no ambiente de trabalho. Ao ingressar com a reclamatória...
BR DO MAR: O que você precisa saber
Fonte: Site EPBR A greve dos caminhoneiros em 2018, ainda no governo Michel Temer, deixou evidente a completa dependência do sistema logístico brasileiro do transporte rodoviário de cargas. Em 2019, o Governo Federal passou a estudar formas alternativas ao transporte...
Supremo Tribunal Federal define a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a SELIC na repetição de indébito tributário
Por Ailana Gaudard O recolhimento indevido ou em duplicidade de determinado tributo enseja o ajuizamento da ação de repetição de indébito tributário, prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional – CTN e, sem sombra de dúvidas, inúmeras são as ações de repetição...
Breve análise da Lei nº 14.230 (Lei de Improbidade Administrativa)
Análise sobre a Lei n 14.230
RESPONSABILDADE CIVIL NA INTERNET
Escrito por Sidney Assis “O que quer que façamos, assumimos responsabilidade por alguma coisa, mas não sabemos oque essa coisa é.” (Jean-Paul Sartre) 1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Cerca de 152 milhões de brasileiros, 81% da população, utilizam a internet, segundo informações...